DOC. 541.7056.5477.5216

TJSP. Prestação de serviços (fornecimento de energia elétrica). Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Requerimento de tutela de urgência, consistente na suspensão da exigibilidade do débito impugnado. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada de plano. A probabilidade do direito invocado não desponta, ictu oculi, da narrativa inicial e do incipiente conjunto probatório que lhe dá suporte. A solução da lide está a exigir a vinda de maiores e melhores elementos de cognição. Não é possível afirmar, de plano, com grau mínimo de segurança e com base nas provas que acompanharam a exordial, que o débito seria inexigível. Agravo não provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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