TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. ERRO MÉDICO.LAQUEADURA COM GRAVIDEZ POUCO TEMPO DEPOIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$30.000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÃO REJEITADA. CITAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. ARTS. 246, §2º, DO CPC E 9º, DA LEI 11.419/2006. ENTE CADASTRADO NO SISTEMA INFORMÁTICA DO TJRJ PARA RECEBER INTIMAÇÕES E CITAÇÕES ELETRÔNICAS. O LAUDO PERICIAL FOI TAXATIVO NO SENTIDO QUE ¿ DADO O POUCO TEMPO ENTRE O PROCEDIMENTO E A NOVA GRAVIDEZ, ALIADO A NECESSIDADE DE NOVA LAQUEADURA EM 23/03/2021 E DIFICULDADE DE ABORDAGEM EM TROMPA À ESQUERDA, CONCLUI O PERITO QUE HOUVE FALHA NO PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA TUBÁRIA REALIZADA EM 31/10/2019.¿ NO QUE CONCERNE AO VALOR DA INDENIZAÇÃO, ENTENDO QUE O MONTANTE FOI ARBITRADO EM IMPORTÂNCIA AQUÉM, DEIXANDO DE REPARAR O DANO MORAL SOFRIDO PELA PARTE AUTORA. PARA AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA VERBA E EM ATENÇÃO AO CASO CONCRETO, ENTENDO QUE A IMPORTÂNCIA ADEQUADA CORRESPONDE A R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). TAXA JUDICIARIA DEVIDA. POR FIM, EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM RAZÃO O MUNICÍPIO RÉU, DEVENDO ESTES SEREM ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ PARA QUE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJA EFETIVADO À LUZ DO ART. 85, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, A FIM DE QUE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SEJA MAJORADA PARA R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
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