TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Não atendimento de determinação judicial para apresentação de procuração específica com firma reconhecida. Recomendação da cgj. Inércia da autora. Indeferimento da inicial. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a anulação de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos exigidos são indispensáveis à propositura da demanda. III. Razões de decidir 4. Exigências que vão ao encontro das diretrizes dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em cenário de ações massificadas desta natureza. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito