DOC. 541.4240.8290.6728

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, firmado em 15/07/2024, com taxa de juros de 23% ao mês e 1.099,12% ao ano. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos da autora, que interpôs apelação alegando abusividade dos juros.

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