DOC. 541.2879.0170.9857

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÕES -

Inexistência de contradições no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto ao desvirtuamento da contratação da embargante, bem como a possibilidade de esta perceber o adicional de insalubridade - Não cabimento - Acórdão que analisou as questões suscitadas consignando a ausência de desvirtuamento da única contratação da embargante e a impossibilidade de pagamento do adicional de insalubridade, por inexistir previsão na Lei Mun. 3.860, de 01/07/2.008, vigente à época de sua contratação - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados, com imposição de multa.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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