TJMG. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL SUSCITADA PELA PGJ. ACOLHIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA. REVOGAÇÃO. CABIMENTO. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES NA ESPÉCIE. ALVARÁ.
1. É do Juízo de Primeiro Grau, e não deste Tribunal, a competência para processar e julgar «Habeas Corpus» em que se busca o trancamento de inquérito policial, eis que a autoridade coatora, neste caso, é o Delegado de Polícia, e não o Magistrado de Primeira Instância. 2. Não tendo o pleito sido apresentado ao Juízo de Primeira Instância, a sua análise por este Tribunal importaria em indevida supressão de instância. 3. A ação de «Habeas Corpus» não se presta à análise aprofundada das provas dos autos, a qual somente é cabível no curso da ação penal principal. 4. Hipótese em que o paciente está sendo investigado pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas. 5. Sendo o agente primário, portador de bons antecedentes, não sendo dedicado a atividades delituosas, nem integrante de organização criminosa, aliado à quantidade não elevada de droga apreendida, evidencia-se a possibilidade de aplicação de benefícios penais, em sede de eventual condenação, razão pela qual a prisão cautelar configuraria medida mais gravosa que eventual reprimenda a ser aplicada. 6. A Lei 12.403/2011, que alterou substancialmente o sistema das prisões no CPP, prevê de forma expressa o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequação e necessidade. 7. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, passou a ser exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade. 8. Possível a aplicação de outras medidas cautelares, a prisão deve ser evitada. 9. Alvará.
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