TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais. Contrato de Empréstimo Consignado não reconhecido pela demandante. Sentença de procedência dos pedidos autorais. Irresignação da parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Banco réu que apresenta cópia do contrato, esclarecendo que se trata de refinanciamento de dois empréstimos consignados. Falsificação de assinatura comprovada por perícia grafotécnica. Fraude. Falha na prestação do serviço. Devolução dobrada dos valores indevidamente descontados. Declaração de nulidade do contrato que implica no restabelecimento das partes ao «status quo ante», incluindo a reativação dos contratos que deram origem ao refinanciamento e a devolução da quantia disponibilizada na conta bancária da autora. Dano moral configurado. Valor que merece redução, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e o CCB, art. 944, visto que a autora não foi privada de quantias do seu benefício. Modificação da Sentença. Parcial provimento da Apelação.
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