DOC. 540.7758.4482.4402

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES RELATIVAS À UNIVERSIDADE. LEGALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória em razão da ilegalidade das cobranças de mensalidades relativas ao primeiro semestre do ano letivo de 2016. Pretende a autora o cancelamento das cobranças por parte da universidade, a devolução em dobro do valor já pago, e indenização por danos morais em decorrência da negativação irregular.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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