DOC. 540.7557.7512.0909

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e a denunciação à lide da Caixa Econômica Federal em ação de indenização por danos morais. A autora firmou contrato de compra e venda de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com o Banco do Brasil atuando como agente executor de políticas públicas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por vícios de construção do imóvel e (ii) a possibilidade de denunciação à lide da Caixa Econômica Federal.

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