TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor. Pretensão de declaração de nulidade de contratos, empréstimos bancários não reconhecidos pelo consumidor. Sentença de procedência. Irresignação do banco réu. Conjunto fático probatório que revela transferências de numerários para a conta corrente da parte autora. Insustentável a alegação de fraude, não sendo verossímil que o fraudador tenha indicado a conta da apelada para recebimento do valor emprestado. Na presente hipótese, a parte autora/apelada não nega o recebimento dos valores. Descontos iniciados em outubro de 2019, demanda proposta em fevereiro de 2021. Plena aquiescência da autora acerca da contratação, o que se perpetuou por longo prazo. Inocorrência de falha na prestação do serviço. Descontos realizados no exercício regular de um direito. Ausência de danos extrapatrimoniais. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Sentença que se reforma integralmente. Inversão da sucumbência. RECURSO PROVIDO.
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