TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS.
Ação de declaratória e de repetição de indébito, por meio da qual objetiva a parte autora seja declarado o direito de recolher o ISS - Imposto Sobre Serviços conforme tratamento tributário previsto no art. 9º, §1º e §3º do DL 406/68 e na Lei 3.720/04, art. 5º, com a condenação do Município a restituir o montante indevidamente pago nos últimos cinco anos a título de ISS com base no seu faturamento. Sentença que julgou procedente o pleito autoral, determinando a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ISS, limitados aos cinco anos que antecederam à propositura da demanda. Apelo sustentando que não houve apresentação dos comprovantes de pagamento do ISS, o que não foi analisado na sentença. Incidência da Teoria da Causa Madura, nos termos do art. 1013, §3º, III, do CPC. Conforme disposto no CTN, art. 166, «A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.» Existência de provas quanto ao recolhimento do imposto pela parte autora. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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