DOC. 540.4078.1140.3688

TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Aplicação do CDC. Relação de consumo. Legitimidade da contratação caracterizada. Instrumento contratual e comprovantes de depósitos dos respectivos valores na conta do autor servem de prova idônea da contratação do cartão de crédito. Ausência de vício de consentimento. Termo de esclarecimento com ciência expressa da espécie de contrato firmado entre as partes. Dívida exigível. Conversão do cartão em empréstimo consignado. Inadmissibilidade. Comprovada a ciência inequívoca do apelante sobre as condições do contrato. Ausência de comprovação da existência de margem consignável no benefício previdenciário do demandante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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