TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM POR COVID-19. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1.
A responsabilidade do Estado por omissão deve ser analisada sob a teoria da «faute du service», que exige a comprovação da culpa administrativa para ensejar reparação civil.
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