DOC. 539.8716.9914.8791

TJRJ. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA CARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. REQUERIMENTO. DEMORA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. I.

Caso em exame: Pretende a autora que a ré seja compelida aumentar a carga elétrica em seu domicílio e condenada a pagar indenização por danos morais pela demora na realização do serviço. Sentença que julgou improcedente o pedido de reparação extrapatrimonial e extinguiu, pela perda de interesse processual superveniente, o pedido obrigacional. Apelo da autora buscando o reconhecimento do pleito indenizatório e a inversão do ônus da sucumbência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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