DOC. 539.7581.6163.3789

TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAIL.

Pretensão fundada na existência de irregularidades no procedimento que culminou na consolidação da propriedade do imóvel em nome do réu e na realização da hasta. Pedidos improcedentes no primeiro grau. Inconformismo. NOTIFICAÇÃO. PURGAÇÃO DE MORA. CIENTIFICAÇÃO DAS HASTAS. Irregularidade não reconhecida. Ambos os devedores foram regularmente intimados para purgar a mora e firmaram a intimação, cuja validade prescinde da indicação do valor do débito. Exegese da Súmula 245 do C. STJ. Outrossim, foram intimados por telegrama, e-mail e por edital das datas designadas para realização dos leilões. Ciência inequívoca, dado o ajuizamento de ação visando suspender a realização das hastas. Procedimento válido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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