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DOC. 539.7526.0317.6682

TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVADA - DESCABIMENTO - PACIENTE QUE DEPENDE DA IMPORTÂNCIA CONSTRITA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA RECONHECIDAMENTE URGENTE - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO QUE TORNARIA INÓCUA A DECISÃO DE BLOQUEIO - POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO IMEDIATO, SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 520, INC. IV E 521, INC. II, AMBOS DO CPC, APLICÁVEIS POR ANALOGIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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