TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Obrigação de Fazer, visando o fornecimento de cesta básica aos aposentados e inativos - Decisão que declinou da competência, determinando a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível e Criminal - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Valor atribuído à causa que se enquadra no limite previsto das ações de competência absoluta do Juizado Especial - Causa de pedir não envolve matéria que apresenta complexidade, de forma a exigir a produção de prova pericial incompatível com o procedimento sumaríssimo dos juizados especiais - Decisão mantida - Recurso Desprovido
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