DOC. 539.7355.2346.7704

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. I - CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação de produção antecipada de provas visando a realização de exame pericial grafotécnico para verificar a veracidade das assinaturas em instrumento de cessão de direitos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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