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DOC. 539.7351.4660.7375

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ARBITROU A VERBA COMPENSATÓRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA EM R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O POSTULANTE FAZ JUS À MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE AUTORA QUE PRETENDE ATRIBUIR À CONDUTA DA EMPRESA DEMANDADA UMA DIMENSÃO DESMEDIDAMENTE GRAVOSA, QUE NÃO SE CONFORMA COM O CENÁRIO DEMONSTRADO, SENDO POSSÍVEL INFERIR O SEU INTENTO DE SUPERESTIMAR AS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. 4. MALGRADO A PARTE APELANTE ASSEVERE, EM SUA PETIÇÃO DE INGRESSO, QUE ¿TENTOU FAZER A COMPRA DE UM IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM MEADOS DE AGOSTO E FOI SURPREENDIDO SOB A ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO FINANCEIRA¿, CERTO É QUE DEIXOU DE ACOSTAR AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A CORROBORAR A NEGATIVA DE CONCESSÃO DE LINHA DE CRÉDITO PARA A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. 5. QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ESTIPULADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE MOSTRA SUPERIOR AO VALOR COMUMENTE ARBITRADO POR ESTE COLEGIADO EM HIPÓTESES SÍMILES. CONTUDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SE COGITA DE A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO RESPECTIVO QUANTUM, EM PRESTÍGIO AO DOGMA DO NON REFORMATIO IN PEJUS. 6. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE ESTADUAL ATRAVÉS DO VERBETE SUMULAR 343: ¿A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO IV. DISPOSITIVO 7. DESPROVIMENTO AO RECURSO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CC, ART. 944, PAR. ÚNICO. VERBETE SUMULAR 343/TJRJ.

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