DOC. 539.6557.3040.6589

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DE CONTRATOS ELETRÔNICOS. DÉBITO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais em razão de apontamentos realizados em órgão de proteção ao crédito. O autor sustenta a inexistência de prova válida das dívidas pelo banco réu, questionando a regularidade das contratações e os documentos apresentados. Requer a procedência dos pedidos formulados na inicial.

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