DOC. 539.4603.2182.6063

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DETERMINAÇÃO DE PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS OU A REMIR.

Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que fez recair o desconto de 1/3 dos dias remidos ou a remir em período trabalhado posteriormente à data das faltas praticadas. Acolhimento. Revogação de 1/3 que deve incidir sobre os dias remidos e a remir decorrentes de trabalho e/ou estudo anteriormente à falta grave nos termos da LEP, art. 127. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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