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DOC. 539.3677.0208.0831

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE - REJEIÇÃO - CLT, ART. 896, § 1º-A, I

As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não presentes no caso. Embargos de Declaração rejeitados

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