DOC. 539.2628.8415.1861

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCABIMENTO .

A jurisprudência desta Corte entende ser incabível a propositura de ação civil pública para a cobrança de contribuição sindical, uma vez que a referida verba compreende um interesse patrimonial próprio do sindicato, de natureza individual heterogênea, o que não se coaduna com o microssistema de tutela coletiva regulado, sobretudo, pelas Leis 7.347/1985 e 8.078/1990. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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