TJSP. Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Tributário. ITCMD. Base de Cálculo. Pretensão da parte impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de IPTU). Ordem concedida em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009. Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI (no caso de imóvel urbano) para fins de cálculo do ITCMD, provocou aumento do imposto estadual. Majoração indireta de tributo que reclama a edição de lei específica. Possibilidade, entretanto, de instauração de procedimento administrativo voltado ao arbitramento da base de cálculo do imposto estadual. Interpretação que se extrai dos comandos insertos nos arts. 148 do CTN e 11 da Lei Estadual 10.705/2000. Precedentes desta E. Corte Bandeirante. Emolumentos cartorários. Pretensão de que também sejam cobrados sobre a base de cálculo do valor venal de IPTU. Ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda Pública quanto a esta pretensão. Legitimidade passiva que recai sobre os delegatários de serviços públicos notariais e de registro, consoante disposição da Lei 11.331/02. Precedentes desta E. Corte Bandeirante. Remessa Necessária parcialmente provida.
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