TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR ERRO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO REAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. 1.
Irresignação dos réus, sustentando que da simples leitura do instrumento de promessa de compra e venda celebrado, para a finalização do negócio, ambas as partes possuíam obrigações, não havendo qualquer menção de que o imóvel já se encontrava registrado em nome do primeiro apelante, vício que inclusive restou sanado antes mesmo da propositura da presente demanda, eis que efetivada a regularização no Cartório de Registro de Imóveis aos 15/07/2016.
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