DOC. 538.9306.2568.6788

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ESPECIAL. FISCAL DE RENDAS. LEI 7301/73. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 69/90. LEI ESTADUAL 3.189/99. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. 1.

O presente recurso versa sobre a possibilidade de revisão de pensão especial, instituída pela Lei . 7.301/73, que estabeleceu um regime de pensionamento especial para os dependentes dos magistrados fluminenses, o qual foi, posteriormente, estendido aos fiscais de renda pela Lei Complementar Estadual . 69/90.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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