TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. Município de Nazaré Paulista. Sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 26 da LEF, após comunicação do cancelamento administrativo da CDA e requerimento de desistência da execução. Executada que, a despeito de ter sido citada e ofertado seguro garantia, não apresentou exceção de pré-executividade nem opôs embargos à execução. Extinção da execução que se deu em virtude do cancelamento administrativo do título executivo e não por intervenção direta do serviço prestado pelo advogado da executada, a qual sequer ofertou defesas que pudessem extinguir o suposto débito tributário. Honorários advocatícios descabidos na espécie. Incidência do regramento contido no art. 26 da LEF. Inexistência de penhora a ser levantada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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