DOC. 538.7664.9573.1799

TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Pretensão de rescisão do contrato com devolução de montante pago. Pedidos julgados improcedentes. Irresignação da autora. Montante pago a título de comissão de corretagem. Previsão contratual, com expressa ciência e anuência da autora. Validade. Desacolhimento do pedido de devolução do valor pago a esse título pela autora. Expressa manifestação pela autora de desinteresse na manutenção do contrato. Sentença alterada apenas para declarar a rescisão contratual pretendida. Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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