TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), sem resolução de mérito, com fundamento na não observância da determinação para emenda à inicial e no reconhecimento de conexão com outras ações semelhantes ajuizadas pela mesma parte contra o mesmo réu.
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