DOC. 538.5817.4140.8113

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Juros abusivos. Patamar de juros de 542,12% ao ano reduzido para a média de mercado divulgada pelo BACEN. Danos morais não configurados. Circunstâncias que não extrapolam o mero aborrecimento, não sendo presumido o abalo moral apenas pelo reconhecimento da abusividade dos juros pactuados. Honorários advocatícios, contudo, fixados de forma irrisória que devem ser elevados, por equidade, ao patamar de R$ 1.500,00. Recurso da autora provido em parte

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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