DOC. 538.4060.4461.1100

TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE JUROS.

Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020) - art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% a.m. Percentual respeitado. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). Maior percentual que se justifica pela incidência de tributo (IOF). Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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