TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO ELETRÔNICO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO, NA MODALIDADE DIGITAL. QUEBRA DA BOA-FÉ. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO DE RECURSO PARADIGMA. TESE FIRMADA PELO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Cuida-se de ação em que a parte autora alega não reconhecer os descontos decorrentes de empréstimo consignado formalizado sem a sua anuência. Sustenta ser pensionista, com o salário mensal de valor baixo, e que vem sofrendo descontos indevidos perpetuados pelo Banco réu desde 2021. Pretende a suspensão de quaisquer descontos referentes ao contrato reclamado; devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente; e indenização pelos danos morais suportados.
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