TJSP. Recurso inominado. Adicional de insalubridade. Verba que se encontra sujeita à incidência do imposto de renda. Inteligência do CTN, art. 43, diante da sua natureza remuneratória. Sentença de improcedência mantida. Sentença mantida nos moldes da Lei 9.099/96, art. 46. Recurso improvido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito