DOC. 538.2556.6451.4270

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários. Decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário dos executados, via SISBAJUD, para verificação de movimentações financeiras. Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário do executado. Aplicação do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º.

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