DOC. 538.1847.0789.9185

TJSP. APELAÇÃO.

Concurso público. Polícia Militar 2ª classe. Reprovação na avaliação psicológica. Inviabilidade de designação de prova pericial, por ofensa ao princípio da isonomia e separação dos poderes. Laudo apresentado em juízo pela Administração que se revela hígido e destituído de vícios. Adoção de critérios objetivos e, sobretudo, técnicos na referida fase do concurso público legitima seu resultado. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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