DOC. 538.1362.9140.3803

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de procedência. Insurgência da seguradora ré. Proprietário do veículo inadimplente em relação ao pagamento do prêmio. Irrelevante o fato da vítima ser proprietária ou não do veículo envolvido no acidente de trânsito. Indenização devida. Aplicação da Súmula 257/STJ. Inexistência de sucumbência recíproca, ante o acolhimento de pedido formulado na inicial, para que a ré fosse condenada a pagar a indenização conforme apurado em perícia - Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).