DOC. 538.0032.5685.7364

TJSP. APELAÇÃO.

Execução Fiscal. IPTU. Exercício de 2021. Município de Guarulhos. Insurgência contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal. Ilegitimidade passiva reconhecida. O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Condenação da Municipalidade ao pagamento de verba sucumbencial. Possibilidade, em face do princípio da causalidade. Fazenda Pública Municipal que não promoveu a adequada averiguação do polo passivo da execução, dando causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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