DOC. 537.6914.9269.3283

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO E/OU PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO NÃO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em face do primeiro réu, condenando-o a indenizar a autora por perdas e danos relacionados ao inadimplemento do contrato de compra e venda de uma motocicleta, mas julgou improcedente o pedido em relação ao segundo réu, por ausência de relação contratual direta.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).