TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria comprovadas e sequer impugnadas no recurso. Confissão dos réus corroborada pelos depoimentos dos guardas municipais responsáveis pela prisão em flagrante e pelo reconhecimento realizado pela vítima. Condenação mantida. Dosimetria: 1ª fase - Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase - Sentença pontualmente reformada para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, com compensação parcial rem relação a agravante da multirreincidência, considerando que o réu possui três condenações não depuradas, sendo duas específicas. 3ª fase - Aplicação da majorante do concurso de agentes. Regime fechado adequado. Perdimento da motocicleta usada no roubo. Hipótese que não se amolda ao CP, art. 91, II, «a», contudo pedido de restituição que deve ser formulado em primeiro grau, pelo interessado, com a observância do procedimento previsto no CPP, art. 123. Recurso parcialmente provido, com repercussão.
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