TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. DIREITO EVIDENCIADO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME JULGAMENTO DO ADI Acórdão/STF. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR), DESDE QUE ASSEGURE, NO MÍNIMO, O ÍNDICE OFICIAL DA INFLAÇÃO (IPCA). NOS ANOS EM QUE A REMUNERAÇÃO DAS CONTAS NÃO ALCANÇAR A INFLAÇÃO, CABERÁ AO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DETERMINAR A FORMA DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
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