TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 129, § 13º DO CP. PROVAS CONTUNDENTES. 1.
Extrai-se dos autos que o acusado foi denunciado pelas supostas práticas dos crimes previstos no art. 147 e art. 129, §13º, na forma do art. 69, todos do CP, com fulcro na Lei 11.340/06.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito