DOC. 536.8858.0803.6404

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS - APELAÇÃO ADESIVA - TEMPESTIVIDADE - DUPLICIDADE NA APRESENTAÇÃO DO RECURSO - DESENTRANHAMENTO - MULTA PELA RESCISÃO - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - LEGALIDADE - PROCEDENCIA. 1.

Conta-se o prazo de 15 (quinze) para apresentação do recurso adesivo a partir da intimação para contrarrazões ao recurso principal. 2. Havendo a interposição de recursos em duplicidade, admite-se apenas a apreciação do primeiro, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e de unicidade recursal. 3. É válida a cláusula contratual que estabelece o pagamento de multa para a hipótese de rescisão contratual pactuada em contrato de intermediação e administração de imóvel.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).