TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 - Município de Bertioga - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva, pois o imóvel teria sido vendido a terceiro antes da ocorrência dos fatos geradores - Executado que não juntou a matrícula do imóvel atualizada - Ausência de demonstração da alteração da titularidade do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis - Legitimidade do promitente vendedor para figurar no polo passivo da demanda - Entendimento do STJ - Decisão mantida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito