TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA SALARIAL INTERNA. ISONOMIA.
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. O reclamante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra os fundamentos específicos da decisão agravada, quais sejam, o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, em relação ao tema da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, e a Súmula 126, quanto ao tema «Diferenças salariais. Isonomia», o que atrai a incidência do disposto na Súmula 422, item I, do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.
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