DOC. 536.7629.3520.4223

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - SENTENÇA - FUNDAMENTO «PER RELATIONEM» - NULIDADE - JULGAMENTO IMEDIATO, NOS TERMOS DO art. 1.013, § 3º, IV, DO CPC - OCUPAÇÕES IRREGULARES DE ÁREA PÚBLICA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA - PARQUE ESTADUAL RESTINGA DE BERTIOGA (PERB) E LOTEAMENTO COSTA DO SOL, INTEGRANTES DO BIOMA MATA ATLÂNTICA - DANOS AMBIENTAIS EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA COM RELAÇÃO À ÁREA DENOMINADA «VILA DA MATA», ANTIGO «SÍTIO GUMERCINDO» - DEVER DOS RÉUS DE PROMOVER A DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES E REPARAR OS DANOS AMBIENTAIS NAS ÁREAS «MORRO DO MACUCO» E «VILA NOVA JUCAIS» - OMISSÃO COMPROVADA - DISCRICIONARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR AS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DO PODER DE POLÍCIA À ELES INERENTE - RECONHECIMENTO - DEVER DE FIXAR O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE, ADEMAIS, DE INCLUSÃO DAS DESPESAS RELACIONADAS AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO SEGUINTE DA MUNICIPALIDADE E DO ESTADO - VALOR VULTOSO - NA IMPOSSIBILIDADE, A INCIDÊNCIA DEVE SER DAR A PARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Conquanto tenha sido utilizado o fundamento «per relationem» na sentença, existindo ofensa às normas constantes dos arts. 489, I, II e III, do CPC e CF/88, art. 93, IX, deve a r. sentença ser anulada e, estando a «causa madura», pertinente o seu julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC;