TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA SUSPENSO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE, MESMO SEM A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO, EFETUOU, NOS MESES SUBSEQUENTES, A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, BEM COMO CONDENANDO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ NO PAGAMENTO DO VALOR DE R$2.000, À TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS, DIFERENTEMENTE DO QUE ALEGA O RECORRENTE, O DECRETO 48.225/22 NÃO TORNA LEGITIMA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA NAS HIPÓTESES EM QUE, POR CONDUTA DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, FOI EFETUADO A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, DEIXANDO INDISPONÍVEL O SERVIÇO PARA O IMÓVEL DO AUTOR NO PERÍODO CORRESPONDENTE AO MÊS DE SETEMBRO DE 2022 A MAIO DE 2023. ILEGÍTIMA A COBRANÇA E IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO PARA EFETUAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, TORNANDO EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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