DOC. 536.1172.5875.9209

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Atividade empresarial. Alteração de contrato social de pessoa jurídica. Indeferimento pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo ao fundamento de que o impetrante era sócio de empresa considerada inapta. Pretensa concessão de ordem que autorize o prosseguimento do cadastro da alteração do contrato social da empresa. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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