DOC. 536.1038.6403.2759

TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELAS PRÁTICAS DOS DELITOS PREVISTOS NOS ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR SER A DECISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SEM FUNDAMENTAÇÃO E GENÉRICA, ALÉM DE SER O PACIENTE PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES.

Neste caso, observa-se, de plano, que as circunstâncias como se deram a prisão, foram cercadas de cuidados e dentro dos limites impostos pela Lei. Neste passo, não há que se cogitar de ilegalidade e, por conseguinte, não existe qualquer constrangimento ilegal a ser sanado. Alega o impetrante ser a ora paciente possui qualidades pessoais favoráveis; no entanto, como cediço, a primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não constituem, por si sós, óbice à manutenção da custódia cautelar, uma vez presentes os requisitos da medida constritiva da liberdade segundo o entendimento do STJ. Outrossim, as circunstâncias em que foi o acusado, preso, demonstram o grau de periculosidade do fato (tráfico e associação para o tráfico), o qual com sua conduta assola outras tantas famílias, cujos filhos são diuturnamente destruídos pelas drogas. A conclusão a que chegou a instância ordinária, Juízo natural da causa, está fundada no conjunto probatório colhido, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em uma cognição exauriente, sendo certo que para a desconstituição do que foi decidido seria necessário o revolvimento aprofundado do conjunto fático probatório, procedimento incompatível com a estreita via do writ. Ademais, entendo que a manutenção da prisão se mostra necessária, porquanto as circunstâncias dos crimes foram sopesadas de forma desfavorável, principalmente se levarmos em consideração a possibilidade do retorno para o mesmo local onde o tráfico é realizado e da associação criminosa, com a qual houve a apreensão de 31g (trinta e um gramas) de pó branco amarelado distribuídos em 73 embalagens semelhantes, constituídas de pequenos sacos de plásticos incolores, recobertos por papel com as inscrições «COMPLEXO DO BATAN 5», «COMPLEXO DO BATAN 10» e «COMPLEXO DO BATAN 20», todos fechados por grampo metálico; b) 65g (sessenta e cinco gramas) de erva seca e prensada distribuídos em 79 embalagens contendo pequenos tabletes envoltos por filme plástico incolor no interior de pequenos sacos de plásticos incolores recobertos por papel com as inscrições «COMPLEXO DO BATAN MACONHA 5» e «COMPLEXO DO BATAN MACONHA 20», todos fechados por grampo metálico; havendo algumas embalagens constituídas apenas por pequenos sacos plásticos incolores fechados por nó; c) 5g (cinco gramas) de erva seca e picada distribuídas em 13 embalagens semelhantes, constituídas de pequenos sacos de plásticos incolores, recobertos por papel com as inscrições «COMPLEXO DO BATAN SKANK 20», todos fechados por grampo metálico e 1 Unidade(s) do tipo: Rádios Comunicadores descritas como: 01 RADIO TRANSMISSOR MARCA BAOFENG. Acerca desta questão, em casos semelhantes, já se pronunciou o Colendo STF no sentido de que «A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva» (HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe. de 20/2/2009). Por tais motivos, meu voto é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido no presente habeas corpus.