DOC. 536.0479.6909.1254

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO COM A JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA, COMPROVANDO A REGULARIDADE DA DÍVIDA E DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA AUTORA ADSTRITO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. AUSENTE COMPORTAMENTO MALICIOSO A JUSTIFICAR O APENAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).