DOC. 535.8843.7693.5056

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DE VISITAS. ESTIPULAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL PATERNA. PRETENSÃO DE REVERSÃO PARA UNILATERAL MATERNA. DESCABIMENTO. AMPLIAÇÃO DO CONVÍVIO MATERNO-FILIAL. VIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

1. CASO EM QUE, DIANTE DA GRAVE SUSPEITA DE PRÁTICA DE ABUSO SEXUAL CONTRA O FILHO MENOR MENOR PELO IRMÃO MAIS VELHO, FRUTO DE ANTERIOR RELACIONAMENTO DA RECORRENTE, FOI PROVISORIAMENTE ALTERADO O EXERCÍCIO DA GUARDA, DE COMPARTILHADA, COM BASE DE MORADIA MATERNA, PARA UNILATERAL PATERNA, SOLUÇÃO MANTIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO AI Nº. 5079651-49.2024.8.21.7000, EM JULHO DE 2024.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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